Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201255558A atuação do poder público consistente na concessão de licenças de instalação e funcionamento de empreendimentos, avalia...1457941201255558Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEMAR-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarA atuação do poder público consistente na concessão de licenças de instalação e funcionamento de empreendimentos, avaliando o cumprimento de condições e requisitos legais e normativos relativos à proteção e preservação do meio ambiente, é expressão Ado poder regulamentar da Administração, devendo ser suportado com receita proveniente da arrecadação de impostos. Bdo poder de polícia, ensejando a cobrança de taxa, fixada em lei, para a cobertura do custo administrativo envolvido na atividade demandada. Cdo poder discricionário da Administração, exercido em prol do interesse público e que autoriza a cobrança de outorga para as respectivas concessões. Dda atividade regulatória e fiscalizadora a cargo do Poder Público que, posta à disposição da sociedade, enseja a cobrança de tarifa dos solicitantes. Eda supremacia do interesse público sobre o privado, podendo ser custeada por preço público fixado em decreto. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200201039Direito AdministrativoNo que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941200391316Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas na referida lei assim se ...Questão 457941200521296Direito AdministrativoSobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:Questão 457941200558093Direito AdministrativoConsiderando as contratações disciplinadas pela Lei no 8.666/1993, a inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do ajuste ensejará à Admi...Questão 457941200586586Direito AdministrativoDe acordo com os artigos 173 e 175 da Constituição Federal, pode-se concluir que quanto ao tipo de atividade e ao regime jurídico existem modalidades ...Questão 457941201138770Direito AdministrativoDeterminado órgão público celebrou, após regular procedimento de licitação, contrato para que uma construtora promovesse obras em imóvel locado para a...Questão 457941201178372Direito AdministrativoSilvana atua como instrutora em curso de formação, regularmente instituído no âmbito da Administração Públi- ca Federal. Nesse caso, no que se refere ...Questão 457941201241335Direito AdministrativoConsidere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação ...Questão 457941201585886Direito AdministrativoSobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:I. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandam...Questão 457941202068980Direito AdministrativoJoão, servidor público de autarquia estadual, recebeu vantagem econômica, para tolerar a prática de narcotráfico. Em razão do ocorrido e da gravidade ...