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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura aos pais o direito de participar do desenvolvimento escolar. Na Ed...

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457941201255656
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sinop - MTDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura aos pais o direito de participar do desenvolvimento escolar. Na Educação Infantil, é imprescindível a relação entre família e escola. O ECA garante como direito familiar:
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