Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao ser...

Q: Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,

A) o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal. | B) não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão. | C) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. | D) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição. | E) o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

457941201255807

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,

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