Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201255807Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito...1457941201255807Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisNos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,Ao prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal.Bnão cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.Cnão caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.Do pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.Eo prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200200276Direito AdministrativoO regime jurídico dos bens públicos determina aQuestão 457941200214552Direito AdministrativoDentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídic...Questão 457941200300927Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração:I. O afastamento preventivo do servidor público e a chama...Questão 457941200470726Direito AdministrativoSegundo o princípio da licitação sustentável, é possível, por meio do procedimento licitatório,Questão 457941200551485Direito AdministrativoNo que concerne ao denominado “fato da Administração”, é correto afirmar:Questão 457941200700481Direito AdministrativoDeterminado município implementou reforma administrativa quando da assunção de uma nova gestão. Entre as medidas tomadas estava a criação de empresa e...Questão 457941200892217Direito AdministrativoA entidade AB é uma autarquia federal e a entidade BC é uma empresa pública federal. Nesse caso,Questão 457941201038698Direito AdministrativoAcerca dos órgãos públicos, considere: I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; dessa forma, caso haja danos causados a parti...Questão 457941201985742Direito AdministrativoConsidere as seguintes situações, relacionadas a licenças tiradas por servidor federal: I. Por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia méd...Questão 457941201990559Direito AdministrativoO ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, ...