Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201255943A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da ...1457941201255943Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços PúblicosA Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:Aque contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;Bque preveja o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;Cpara a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;Dque tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.Epara a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200383895Direito AdministrativoJoão, Técnico Médio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no exercício da função, caminhava carregando em seus braços uma enorme pilha de...Questão 457941200530039Direito AdministrativoJoana, servidora pública, ocupa um cargo técnico efetivo no Município Alfa. Desejando ampliar sua renda mensal, Joana pretende realizar novo concurso ...Questão 457941200964013Direito AdministrativoJoão é servidor público ocupante do cargo efetivo de professor no Município Alfa. Não obstante lei local em vigor desse Município preveja o direito de...Questão 457941201027620Direito AdministrativoA sociedade empresária XYZ, visando à celebração de contratos administrativos com o Poder Público, contrata um escritório de advocacia para prestar in...Questão 457941201271401Direito AdministrativoEm matéria de regime jurídico de entidades da Administração indireta, a empresa pública Alfa do Estado do Piauí, que presta determinado serviço públic...Questão 457941201348503Direito AdministrativoA União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal. À luz da legislação de re...Questão 457941201831518Direito AdministrativoSociedade empresária Cascão, após o devido procedimento licitatório, formalizou um contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva...Questão 457941201884617Direito AdministrativoO contrato administrativo por meio do qual o Estado delega a prestação de um serviço público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pes...Questão 457941201914034Direito AdministrativoSobre os processos de contratação direta na Administração Pública, seguindo o exposto na lei 14133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Um dos do...Questão 457941202076135Direito AdministrativoConsiderando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos contratos administrativos, o Código de Defesa do Consumidor: