Os efeitos da anulação de um ato administrativo operam ex nunc.

A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue...

Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-...

Assinale a opção correta acerca das características e da classificação dos serviços públicos.

Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura...

A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.Conforme disposições constitucionais, servidor público estável cujo ca...

Poder regulamentar tem por finalidade complementar as leis no intuito de possibilitar sua execução. A finalidade do poder discricionário é propiciar a...