A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10....

Q: A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.

A) O delito de disparo de arma de fogo (art. 15) é um crime culposo. | B) O porte compartilhado de arma de fogo é circunstância legalmente prevista como agravante da pena. | C) O crime de omissão de cautela (art. 13) se configura quando o possuidor ou proprietário deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (quatorze) anos se apodere de arma de fogo. | D) Para efeito de tipificação dos crimes do Estatuto do Desarmamento, as réplicas e simulacros de armas de fogo nunca se equiparam às armas de fogo. | E) É constitucional a insuscetibilidade de liberdade provisória no delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16).

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Ano: 2014Banca: NC-UFPROrganização: DPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.

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A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assina...

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