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De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e as garantias fundamentais, analisar os itens abaixo: I - Somen...

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457941201256396
Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Bossoroca - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e as garantias fundamentais, analisar os itens abaixo:


I - Somente poderá ser adentrada a casa, que é um asilo inviolável, sem a permissão do morador aquele que tiver em mãos uma determinação judicial.

II - Quando para investigação criminal e desde que por determinação judicial, poderá o sigilo de comunicação telefônica ser violado.

III - Quando violada a intimidade da pessoa, ela terá o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.


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