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Analise as informações a seguir: I. O Poder e a esfera de Governo publicará, com periodicidade mínima bianual, o quadro ...

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457941201256532
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Bento do Una - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

Analise as informações a seguir:


I. O Poder e a esfera de Governo publicará, com periodicidade mínima bianual, o quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis pela realização e pela autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

II. Deve o servidor público realizar o atendimento ao usuário de acordo com os princípios da continuidade, efetividade, irregularidade, segurança, atualidade, pessoalidade, transparência e cortesia.


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