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Na contratação de obras e serviços de construção civil e engenharia pelo setor público, na forma da Lei, podemos dizer que menor preço, melhor técnica...
Uma distinção importante na organização funcional da Administração Pública é entre cargo em comissão e função de confiança. Sobre as diferenças e seme...
A extinção do ato administrativo de autorização de uso de bem público, em razão de ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa, rece...
Se a Administração descobrir alguma ilegalidade em seus contratos, ela tem o poder-dever de declarar a
O guarda portuário é responsável em manter a segurança e a ordem do patrimônio da companhia portuária. De acordo com o Regulamento do Guarda Portuário...
Ainda conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, dentr...
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A respeito dos poderes administrativos, o Sistema Jurídico Brasileiro consagra
De acordo com o Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, que torna o Porto Organizado de Santana-AP alfandegado em caráter precári...
Quando a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXXIII, afirma que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse...