Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201256755Na hipótese de instauração de processo administrativo para apuração de falta cometida por servidor público quando estava...1457941201256755Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Na hipótese de instauração de processo administrativo para apuração de falta cometida por servidor público quando estava em atividade, mas que veio a aposentar-se antes da conclusão do referido processo, é correto afirmar queAas sanções cabíveis ao servidor aposentado poderão se dar na esfera cível e penal, mas não na esfera administrativa, uma vez que não mais ocupa cargo público.Bo servidor não mais poderá sofrer sanção, uma vez que o processo somente foi concluído após a sua aposentadoria.Cnão tendo ocorrido a prescrição, o servidor público aposentado condenado ficará sujeito à pena de cassação da aposentadoria.Da aposentadoria não é motivo impeditivo de aplicação de qualquer pena prevista na esfera administrativa.Epoderá haver sanção ao servidor, desde que não tenha ocorrido a prescrição, que, no entanto, limitar-se-á ao ressarcimento de eventuais danos ao erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200202655Direito AdministrativoDesde os idos de 1999, Abdias Nascimento é titular de cargo efetivo de Professor em universidade estadual, pelo qual percebe remuneração equivalente a...Questão 457941200646784Direito AdministrativoConsiderando que há dois sistemas remuneratórios dos agentes públicos (remuneração e subsídio), é correto afirmar queQuestão 457941200824703Direito AdministrativoA respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941200830147Direito AdministrativoA contribuição do terceiro setor para o desenvolvimento de políticas públicas tem se ampliado ao longo dos anos, em razão da busca do Estado por efici...Questão 457941200930296Direito AdministrativoSuponha-se que uma determinada pessoa é aprovada em concurso público realizado pelo Poder Executivo, preenche todos os demais requisitos legais – como...Questão 457941200983535Direito AdministrativoA expressão “Contrato Administrativo" é utilizada para nomear os contratos em que a Administração Pública, indireta ou diretamente, investida nessa qu...Questão 457941201060200Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal n° 9.784/99 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa correta.Questão 457941201354471Direito Administrativo“O conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de p...Questão 457941201390813Direito AdministrativoAcerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.Questão 457941201974690Direito AdministrativoA respeito do poder de polícia, é correto afirmar que