É imperativo à correta regulamentação dos processos administrativos que existam
ferramentas legais relacionadas à possibilidade de recorrer e revisar as decisões, uma
vez que toda atividade intelectual é falível e precisa de algum grau de reanálise.
Em face dessa necessidade, e considerando a tutela da Lei nº 9.784/99, responsável por
regulamentar o processo administrativo na Administração Pública Federal,