Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, deter...

Q: Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, determina o uso de “torneiras econômicas nas escolas municipais”. O Prefeito ingressa com ação de inconstitucionalidade em face da lei, uma vez que afirma

A) Inexiste inconstitucionalidade, pois a norma não trata da organização e funcionamento da Administração. | B) Há inconstitucionalidade por estar o Poder Legislativo criando despesa pública, o que só pode ser feito pelo Executivo. | C) Inexiste o vício apontado, uma vez que a Constituição Federal estabelece ser concorrente a competência vinculada à educação. | D) Há inconstitucionalidade por estar o Poder Legislativo usurpando o poder regulamentar do Chefe do Executivo.

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Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Parauapebas - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Parauapebas | Lei Orgânica Municipal de Parauapebas

Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, determina o uso de “torneiras econômicas nas escolas municipais”. O Prefeito ingressa com ação de inconstitucionalidade em face da lei, uma vez que afirma ser privativa do Chefe do Executivo a administração dos bens municipais, incluindo-se nestes as escolas municipais. Analisando a situação hipotética descrita, é possível considerar que:

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