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A União Federal,um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região firmaram protocolo de intenções, expressando seu ...

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457941201256961
Ano: 2012Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos
A União Federal,um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região firmaram protocolo de intenções, expressando seu objetivo de implementara gestão associada de determinado serviço público, e constituíram uma associação pública após a ratificação do protocolo por lei. Diante desses elementos, foi constituído:

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