Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201257181Com relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é correto afi...1457941201257181Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaCom relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é correto afirmar queAo sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei independente do limite do valor da herança.Bas penalidades previstas no artigo 12 têm natureza penal.Ca aplicação das sanções previstas na lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.Das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei são imprescritíveis.Eo Ministério Público está legitimado para atuar no processo apenas como fiscal da lei, sob pena de nulidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200385131Direito AdministrativoAnalisando a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200458565Direito AdministrativoDe acordo com o atual panorama interpretativo verificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar sobre o direito subjetivo à nomea...Questão 457941200634840Direito AdministrativoA respeito do controle social, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200986084Direito AdministrativoAssinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.Questão 457941201055965Direito AdministrativoAs cláusulas dos contratos de parceria público-privada não necessariamente devem preverQuestão 457941201195468Direito AdministrativoConsiderando o regime jurídico dos serviços públicos previstos na Constituição Federal, e nas Leis nºs 8.987/1995 e 11.079/2004, analise as seguintes ...Questão 457941201307045Direito AdministrativoO contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social para fins de formação de parceria ...Questão 457941201920461Direito AdministrativoTendo em vista o conteúdo jurídico dos poderes administrativos, considere as seguintes assertivas. I – A pena de demissão aplicada a um servidor públi...Questão 457941201932237Direito AdministrativoSobre a intervenção do estado na propriedade privada é correto afirmar-se queQuestão 457941202003618Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo: I – A presunção de legalidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure). II – Os atos administrativos compl...