Com relação ao regime jurídico da improbidade admi...

Q: Com relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é correto afirmar que

A) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei independente do limite do valor da herança. | B) as penalidades previstas no artigo 12 têm natureza penal. | C) a aplicação das sanções previstas na lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. | D) as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei são imprescritíveis. | E) o Ministério Público está legitimado para atuar no processo apenas como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

457941201257181

Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Com relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é correto afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com relação ao regime jurídico da improbidade administrativa discip...

Questões relacionadas para praticar

Com relação ao regime jurídico da improbidade administrativa discip...

Questões relacionadas para praticar