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Quando uma autoridade administrativa interdita um estabelecimento comercial privado, constitui exemplo do exercício do poder:
A Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a comunicação de atos de processos admini...
Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:
O Brasil é um país pioneiro na matéria responsabilidade civil do Estado. Ainda que por força jurisprudencial e doutrinária, o tema desenvolveu-se sobr...
Leia atentamente as afirmativas a seguir e, com base na Lei 8.112, assinale a alternativa correta.
Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.
José é servidor público efetivo da Universidade Federal do Paraná, que possui natureza jurídica de autarquia. Candidatou-se, nas eleições de 2012, par...
A Lei 8.112/90 enumera requisitos básicos para investidura em cargo público da União, autarquias e fundações públicas federais. São requisitos básicos...
O Decreto-Lei n.º 200/67 dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providên...