A Lei Complementar nº 741/2019 do Estado de Santa Catarina
dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de
gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
Em matéria de estrutura organizacional do citado ente
federativo, de acordo com a mencionada lei, a ControladoriaGeral do Estado (CGE) faz parte do(a)