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Em relação aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no processo administrativo, o princípio da motivação implica que:
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo é uma modalidade de licitação:
Todo Ato Administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades suj...
Encerrada a instrução no processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar, que salvo se outro prazo for legalmente fixado, o...
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônju...
Analise as informações abaixo a respeito das características do Serviço Público. I - Não é sempre incumbência do Estado; II - Deve corresponder a uma ...
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei n° 14.133/2021 traz como princípio a continuidade do serviço público, tendo em vista que eventual decretação de nulidade de contrato administrat...