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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, com...

📅 2018🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Nonoai - RS📚 Direito Tributário
#Impostos Federais#Evento Tributário#Imposto de Exportação#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Nonoai - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Impostos Federais, Evento Tributário, Imposto de Exportação, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201257703
Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nonoai - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Federais | Evento Tributário | Imposto de Exportação | Obrigação Fiscal
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, com relação ao Imposto sobre a Exportação, analisar os itens abaixo:
I - O imposto, de competência do Município, sobre a exportação para o estrangeiro de produtos nacionais ou nacionalizados, tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
II - O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
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