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Na legislação brasileira, a educação infantil é compreendida como um direito fundamental da criança e dever do Estado, c...

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457941201257733
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
Na legislação brasileira, a educação infantil é compreendida como um direito fundamental da criança e dever do Estado, conforme a Constituição Federal de 1988 ensina, sendo reiterado no Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Considerando que também está prevista na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com base na LDB, assinale a afirmativa INCORRETA.
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