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Relativamente às Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de domicílio da mãe biológica, autora da ação cautelar incidental, que se mudou do M...
É dever do Estado, garantido pela Lei n° 8.090/90 – ECA, assegurar à criança e ao adolescente:
Para a composição do Conselho Tutelar, a responsabilidade pela escolha dos conselheiros é atribuída à comunidade local, isto é, à sociedade como um to...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu artigo 33, determina que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral...
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes.
A Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contendo aspectos da vida cotidiana, como saúde, cui...
As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar o seguinte princípio:
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes em s...
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado