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O Código Penal dispõe que ninguém será punido por fato que determin...

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FUNCAB no concurso para PC-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Abolitio Criminis, Causas de Extinção da Punibilidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 FUNCAB🎯 PC-ES📚 Direito Penal
#Abolitio Criminis#Causas de Extinção da Punibilidade

1

457941201257934
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade
O Código Penal dispõe que ninguém será punido por fato que determinada lei posterior deixe de considerar crime. Essa retroatividade da lei penal,mais benigna, pode ser denominada como:
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