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Leia as afirmativas a seguir: I. Entidade pública é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. II. O princíp...

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457941201258104
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Serra Talhada - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Leia as afirmativas a seguir:


I. Entidade pública é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

II. O princípio da legalidade constitui uma garantia aos cidadãos, visto que o gestor público cumpre as exigências do Estado, ainda que não estejam previstas na lei.


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