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Na hipótese de o Município vir a contratar uma empresa para prestação de serviço público, por meio de regular processo licitatório de concessão, é cor...
Considere a seguinte situação hipotética.A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma situação urgente, em que um imóvel se encontra em situa...
Assinale a alternativa correta sobre os juros compensatórios nas desapropriações.
Diante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei Municipal que trata de contratação temporária de servidores, por burla ao princípio da obrigato...
A fase do processo licitatório que pode, mediante apresentação de motivos que justifiquem resultados benéficos ao processo, anteceder as duas fases an...
A extinção da concessão de serviço público, motivada pelo fato de o serviço estar sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as ...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 9.784/99.
Os contratos regidos pela Nova Lei de Licitações podem ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração Pública ou por...
Considere o seguinte texto: O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do sécul...
“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura...