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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca AOCP no concurso para Câmara de Salvador - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Baseando-se na organização do sistema tributário municipal previsto na Lei Orgânica do Município de Salvador, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Compete ao Município instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, observado o disposto no art. 149 da Constituição Federal.
II. Não há previsão de progressividade sobre o imposto que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.
III. Compete ao Município instituir tributo que não seja uniforme em todo o seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do Município.
IV. A receita pública municipal será constituída por tributos, preços e outros ingressos.