Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201258760O regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fu...1457941201258760Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: SETEC CampinasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisO regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem observar que Aa lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. Bo servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade não poderá fazer jus a um abono de permanência.Cé permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Dse aplica ao agente público ocupante de cargo temporário, inclusive, mandato eletivo, o Regime Geral de Previdência Social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104400Direito AdministrativoA alienação de bens de uso comum do povo ou de uso especial deve ser precedida deQuestão 457941200151530Direito AdministrativoÉ o ato pelo qual o servidor é investido no exercício do cargo, emprego ou função e pode ser originário, quando vincula, inicialmente, o servidor ao c...Questão 457941200271522Direito AdministrativoSobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições abaixo. I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administra...Questão 457941200378812Direito AdministrativoOs atos administrativos, quanto às prerrogativas da Administração, são considerados atosQuestão 457941200383034Direito AdministrativoSão bens públicos os pertencentes àsQuestão 457941200454405Direito AdministrativoSão públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Assim, observadas as exigências legais, podem s...Questão 457941200876853Direito AdministrativoA nomeação do funcionário recém-admitido no serviço público é publicada através deQuestão 457941201520543Direito AdministrativoDecorrente do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, surge para proteger os interesses da sociedade por meio do estab...Questão 457941201523450Direito AdministrativoSobre os bens públicos, é correto afirmar queQuestão 457941202015326Direito AdministrativoO Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identific...