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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNPQ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais, Princípios do Orçamento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
Em consonância com o princípio da exclusividade, a LOA
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa pública, contudo, ressalvam-se dessa
proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receitas orçamentárias, nos termos
definidos em lei.