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“Determinado servidor público federal dirigiu requerimento a determinada autoridade. O requerimento foi apreciado e indeferido pela autoridade compete...
A demissão do servidor é um instituto que enseja a extinção de vínculo entre este e a Administração Pública. A Lei nº 8.112/90 prevê situações em que ...
Sobre o diálogo competitivo, uma das inovações mais significativas disposta pela Lei n.º 14.133/2021, não apenas por ser modalidade de licitação inédi...
Segundo doutrina especializada, “vacância é a terminologia técnica para descrever que o cargo público está vago; é um fato administrativo que indica q...
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:
Os programas criados pelo município para aperfeiçoamento dos servidores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica Municipal terão caráter permanente e, po...
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios q...
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no que tange à reversão, é c...
A autorização para uso de espaço público, assim como a concessão de serviço público, está condicionada à realização de prévia licitação pública.
Manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, ou de particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade...