Quanto aos institutos da intervenção do Estado na ...

Q: Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a

A) desapropriação sancionatória urbana, depois de exaurido o prazo de IPTU progressivo, nos termos do plano diretor. | B) ocupação temporária de determinado terreno particular, em função da construção de rodovia federal. | C) requisição administrativa de determinada obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local. | D) servidão administrativa preventiva para fins de reforma agrária, cabendo à União a respectiva desapropriação.

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Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a

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