De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, a...
🏢 AOCP🎯 Prefeitura de Camaçari - BA📚 Legislação Municipal (Bahia)
#Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Camaçari (Lei 407/98)#Legislação Municipal de Camaçari
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca AOCP no concurso para Prefeitura de Camaçari - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Bahia), especificamente sobre Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Camaçari (Lei 407/98), Legislação Municipal de Camaçari.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os cargos de provimento efetivo da administração municipal, das suas autarquias e fundações, serão organizados em carreira e classes, identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei. II. É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, tais definidos em lei ou regulamentos, ressalvadas as comissões legais e designações especiais efetuadas pelo Prefeito, desde que compatíveis com a dignidade do cargo e capacidade do servidor para exercê-lo. III. Os vencimentos dos servidores obedecerão às referências fixadas em lei, escalonadas de acordo com as peculiaridades dos cargos, a natureza e complexidade das atribuições e condições especiais exigidas para o provimento. IV. É permitido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.