Neide, ao analisar seu carnê de IPTU, verificou que o Município X havia encaminhado
cobrança em desacordo com entendimento veiculado em súmula administrativa editada pela
Advocacia-Geral da União. Ingressou, assim, com processo administrativo alegando a vinculação do
Município ao entendimento fixado na referida súmula, com a consequente revisão do lançamento
tributário. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, e à luz do caso narrado, assinale a
alternativa correta.