Neide, ao analisar seu carnê de IPTU, verificou qu...

Q: Neide, ao analisar seu carnê de IPTU, verificou que o Município X havia encaminhado cobrança em desacordo com entendimento veiculado em súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União. Ing

A) Apesar de possível a edição de súmulas administrativas, tais verbetes, em nenhuma hipótese, têm caráter vinculante. | B) As autoridades públicas podem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas; contudo, não há previsão normativa para a edição de súmulas administrativas. | C) A despeito de contrariar súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União, tal entendimento não é aplicável às autoridades públicas do Município X. | D) A decisão do processo administrativo de revisão, caso estabeleça nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição, quando prejudicial ao administrado. | E) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

457941201259223

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo do Sobrado - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário

Neide, ao analisar seu carnê de IPTU, verificou que o Município X havia encaminhado cobrança em desacordo com entendimento veiculado em súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União. Ingressou, assim, com processo administrativo alegando a vinculação do Município ao entendimento fixado na referida súmula, com a consequente revisão do lançamento tributário. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, e à luz do caso narrado, assinale a alternativa correta.

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