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O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as Micro e Pequenas Empresas — incluindo os microempr...
Com base no Art. 32. da Lei nº 5.172/66(Código Tributário Nacional), O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territori...
Os tributos podem ser classificados quanto a sua finalidade, quanto à vinculação à atividade estatal, e quanto a quantidade. Considerando a classifica...
Com base no Art. 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos E...
Segundo a Lei nº 5.172/66, O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os cr...
De acordo com o Art. 32. da Lei 5.172/66( Sistema Tributário Nacional) , “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e terr...
O IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte) está sujeito à incidência do imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pag...
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988, Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I. Propriedade predial e territorial urbana...
Sobre o conceito de tributos, analise os itens a seguir: I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expr...
O Simples Nacional é um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido,aplicável às microempresas (ME’s) e às empre...