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A Lei nº 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê hipóteses em que a celebração de contratos pelo ...
O princípio da autotutela consagra o controle interno que a administração pública exerce sobre seus próprios atos. Consiste no poder-dever de retirada...
A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do...
A Hemobrás mantém, após regular procedimento licitatório, a contratação de determinada empresa de serviços continuados de vigilância armada e desarmad...
A teoria da imprevisão (théorie de l’imprévision) foi consagrada pelo Conselho de Estado francês no julgamento do caso “Gaz de Bordeaux”, de 30/03/191...
Consórcio público é uma parceria, sem fins lucrativos, que pode envolver governos municipais, estaduais e/ou federal para a realização de objetivos co...
O processo administrativo se configura por uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem posta por lei, com uma finalidade espe...
Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos expressamente no Art. 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidad...
Assinale a alternativa cujo teor NÃO apresenta correspondência com alguma característica do contrato administrativo.