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Em conformidade à Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir: I. Fica admitida a implantação de s...

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457941201259432
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba | Lei Orgânica Municipal de Guabiruba
Em conformidade à Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:


I. Fica admitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais.

II. O lançamento de esgotos em quaisquer corpos d'água poderá ser precedido de tratamento terciário.

III. Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas, pomares comunitários e áreas de lazer.


É correto o que se afirma em: 
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