Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201259666Acerca dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA.1457941201259666Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Controle da Gestão Pública | Requisitos do Ato AdministrativoAcerca dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA.AÉ plenamente possível o controle judicial de atos administrativos, tanto vinculados, quanto discricionários.BOs atos administrativos não se confundem com atos da administração. Atos da administração são a forma de atuação genérica do Poder Público, englobando o ato unilateral, o ato bilateral, e o ato multilateral ou complexo.CNos processos perante o Tribunal de Contas da União, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.DOs atos praticados por agente de fato podem ser declarados válidos perante terceiros de boa-fé em razão do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.EO ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, para, simultaneamente, com a autoridade delegada, exercer as funções delegadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017221Direito AdministrativoPor meio da Portaria nº 15 de 30.06.2015, o Presidente do Conselho Federal de Farmácia aprovou o calendário eleitoral para a função pública de diretor...Questão 457941200389730Direito AdministrativoO poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabe...Questão 457941200463762Direito AdministrativoQuanto aos assaltos à mão armada no interior de ônibus, os precedentes do STJ acabam por afastar a responsabilidade civil do Estado, sob o entendiment...Questão 457941200696095Direito AdministrativoEm conformidade com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II...Questão 457941200712647Direito AdministrativoNo Direito Administrativo, a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República,Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para...Questão 457941200747461Direito AdministrativoComo requisitos mínimos, para que um serviço público seja considerado adequado ao pleno atendimento dos cidadãos, a lei estabeleceu a exigência de que...Questão 457941201480696Direito AdministrativoTratando-se de contrato administrativo, a Administração Publica responde solidariamente com o contratado por encargos:Questão 457941201548028Direito AdministrativoNa metade do século XIX, a ideia que prevalecia no mundo ocidental era de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por s...Questão 457941201853102Direito AdministrativoSão características das Agências Reguladoras, EXCETO:Questão 457941201953809Direito AdministrativoPara fins de processo administrativo, segundo a Lei n° 9.784/1999, são capazes os maiores de: