Acerca dos atos administrativos, assinale a opção ...

Q: Acerca dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA.

A) É plenamente possível o controle judicial de atos administrativos, tanto vinculados, quanto discricionários. | B) Os atos administrativos não se confundem com atos da administração. Atos da administração são a forma de atuação genérica do Poder Público, englobando o ato unilateral, o ato bilateral, e o ato multilateral ou complexo. | C) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. | D) Os atos praticados por agente de fato podem ser declarados válidos perante terceiros de boa-fé em razão do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. | E) O ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, para, simultaneamente, com a autoridade delegada, exercer as funções delegadas.

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Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Controle da Gestão Pública | Requisitos do Ato Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA.

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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA.

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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA.

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