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Analise as afirmativas a seguir:-I. Compete aos órgãos municipais de trânsito fazer cumprir a legislação e as normas de ...

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457941201259780
Ano: 2022Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Legislação Penal Especial | Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública

Analise as afirmativas a seguir:

-

I. Compete aos órgãos municipais de trânsito fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição.

II. A legislação do Brasil considera que autoridade é quem exerce um cargo, um emprego ou uma função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

-

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