Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201259812Os vereadores são invioláveis no exercício de seu mandato na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e v...1457941201259812Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santana da Vargem - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaOs vereadores são invioláveis no exercício de seu mandato na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. É VEDADO ao vereador desde a expedição do diploma:AExercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.BSer proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município ou nela exercer função remunerada.CFirmar ou manter contrato com o município, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.DOcupar cargo ou função na Administração Pública Direta de que seja exonerável “ad nutum” salvo cargo de chefia de órgão ou Departamento Municipal desde que se licencie do exercício do mandato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200528408Direito ConstitucionalEm relação aos fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200635194Direito ConstitucionalProvisoriamente, a Federação no Brasil surge com o Decreto nº 1, de 15/11/1889, decreto esse instituidor, também, da forma republicana de governo. A c...Questão 457941200988400Direito ConstitucionalEm 21 de abril de 1993 foi realizado plebiscito nacional para escolher entre Monarquia e República e entre Presidencialismo e Parlamentarismo, sendo q...Questão 457941201027325Direito ConstitucionalAgentes da Guarda Municipal de determinado município receberam a denúncia anônima sobre um morador que estaria armazenando entorpecentes em sua residê...Questão 457941201225092Direito ConstitucionalAvalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de compet...Questão 457941201304771Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais sobre a ordem econômico-financeira, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201718328Direito ConstitucionalO professor do curso de Direito de uma instituição de ensino superior de Ji-Paraná/RO dividiu sua turma de alunos em grupos e promoveu uma gincana com...Questão 457941201911063Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. De acordo com o modelo republicano ...Questão 457941202028184Direito ConstitucionalA ordem econômica e financeira é um dos pilares da Constituição Federal do Brasil de 1988. Ela estabelece os princípios e diretrizes que devem orienta...Questão 457941202045964Direito ConstitucionalLei Xiao Chen é parlamentar no Estado WW e pretende apresentar projeto para rever a Constituição do seu país por considerá-la desconectada com a reali...