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Analise as afirmativas sobre a lei nº 14.133/2021.I. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 5 (cinc...

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457941201259833
Ano: 2024Banca: Creative GroupOrganização: Prefeitura de Brasileira - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

Analise as afirmativas sobre a lei nº 14.133/2021.


I. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

II. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

III. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o atendimento aos princípios do parcelamento, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

IV. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.

V. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.


O quantitativo de afirmativas verdadeiras corresponde a:

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