Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201259872Assinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa- fé e proteção ...1457941201259872Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Assinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa- fé e proteção à confiança quanto aos atos da Administração Pública. AManutenção de atos praticados por funcionários de fato. BAnulação e revogação de ato administrativo pelo Poder Legislativo. CFixação de prazo para anulação. DRegulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200150369Direito AdministrativoCom relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar que:Questão 457941200394265Direito AdministrativoA Administração Pública de um determinado município, após constatar que um servidor público, ocupante do cargo público de agente administrativo, descu...Questão 457941200407459Direito AdministrativoCom relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200439325Direito AdministrativoCom relação ao regime jurídico aplicável aos serviços públicos e em face do que estabelece a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a opçã...Questão 457941200519456Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA quanto ao poder de polícia.Questão 457941200568597Direito AdministrativoUm município, por meio de específico Decreto de Desapropriação, declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel de propriedade de um...Questão 457941201468953Direito AdministrativoCom relação aos subsídios e aos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais, analise as assertivas abaixo. I - Por estar sujeit...Questão 457941201608764Direito AdministrativoSobre a organização administrativa, assinale a assertiva correta.Questão 457941201689310Direito AdministrativoA empresa Aquiri Rio Verde BR Construções S/A. foi contratada para uma empreitada na cidade de Brasiléia em 10 de janeiro de 2012, contudo, a cheia do...Questão 457941201837012Direito AdministrativoSobre os tipos de atos administrativos, analise as assertivas abaixo: I – Os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo ger...