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O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 7 refere-se ao controle médico ocupacional da exposição a níveis de pressão sonora elevados. Esse anexo estabel...

Férias trabalhistas são um período de descanso remunerado, concedido ao trabalhador após 12 meses de serviço. De acordo com a nova legislação em vigor...

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Todo e qualquer funcionário tem direito a receber o vale-transporte, incluindo domésticos e temporários. Em contrapartida, o empregador, tanto pessoa ...

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Os percentuais de horas extras estipulados pela CLT, a que o empregado tem direito, são:

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O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado, cuja finalidade é dar condições recíprocas de conhecimento entre as partes....

A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) tem atribuições importantes dentro de uma empresa. Dentre elas, podemos citar: acompanhar o proces...

Na lógica protecionista que informa o direito trabalhista, o ordenamento jurídico se vale de uma série de princípios para regular as relações de traba...