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O Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pode revisar os atos administrativos, mas não pode adentr...

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457941201260012
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
O Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pode revisar os atos administrativos, mas não pode adentrar no mérito administrativo.

Nesse caso, ele estará avaliando
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