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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Chapecó - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, serão Leis Complementares:
1. Plano Diretor do Município.
2. Código Tributário Municipal.
3. Código Municipal do Meio Ambiente.
4. Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.