Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201260111No âmbito da competência tributária municipal, pertinente à imposição dos impostos sobre a propriedade imobiliária urban...1457941201260111Ano: 2019Banca: COPS-UELOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos MunicipaisNo âmbito da competência tributária municipal, pertinente à imposição dos impostos sobre a propriedade imobiliária urbana, mais precisamente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), assinale a alternativa correta.AO Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU através de lei municipal editada e publicada no exercício corrente ao do lançamento.BO Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no exercício anterior ao do lançamento, mediante decreto editado e publicado até o dia 31 de dezembro do exercício para entrar em vigência no exercício seguinte.CO Município deverá utilizar como base de cálculo o valor venal dos imóveis independentemente de previsão legal, podendo, neste caso, reajustar a base de cálculo em conformidade com os valores de mercado.DO Município deverá utilizar o valor da arrematação como base de cálculo do IPTU em caso de imóveis adquiridos por arrematação em hasta pública, independentemente dos valores previstos em lei.EO Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no período de um ano, através de decreto editado no mesmo exercício financeiro ao do lançamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200036315Direito TributárioQuanto aos princípios da anterioridade e da legalidade, é correto afirmar:Questão 457941200070115Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta, corretamente, um tributo cuja competência para instituição e arrecação pertence aos Estados-membros.Questão 457941200112755Direito TributárioO Brasil possui um complexo sistema tributário. Sobre as espécies de tributos e seus respectivos fatos geradores, assinale a alternativa correta.Questão 457941200159534Direito TributárioEm relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, previstos na Lei Complementar nº...Questão 457941200320694Direito TributárioSobre a obrigação tributária prevista no Código Tributário Nacional, considere as afirmativas a seguir. I. A capacidade tributária passiva depende da ...Questão 457941200653131Direito TributárioNo que tange à execução fiscal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200908193Direito TributárioDe acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996 (ICMS), considere as afirmativas a seguir. I. O Poder Executivo poderá ampliar o prazo previsto para o pag...Questão 457941200924702Direito TributárioSobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941201114728Direito TributárioEm relação à restituição de ICMS prevista na Lei 11.580/1996, referente às quantias indevidamente recolhidas ao Estado, assinale a alternativa correta...Questão 457941201588260Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta, corretamente, a espécie tributária que pode ser instituída e cobrada pela prestação de um serviço público, mesmo...