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A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipa...

📅 2018🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Eldorado do Sul - RS📚 Legislação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Eldorado do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201260378
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Eldorado do Sul - RSDisciplina: Legislação Estadual
Texto associado

Para responder às questões 19 a 22, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a competência legislativa e administrativa do Município de Eldorado do Sul, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos:

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