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A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a competência legislativa e administrat...

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457941201260378
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Eldorado do Sul - RSDisciplina: Legislação Estadual
Texto associado

Para responder às questões 19 a 22, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a competência legislativa e administrativa do Município de Eldorado do Sul, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos:

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