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  4. Questão 457941201260506

Considere as seguintes afirmativas: I. Convocado o plebiscito, o pr...

📅 2015🏢 FCC🎯 TJ-GO📚 Direito Eleitoral
#Direitos Políticos e Direito Eleitoral#Mecanismos de Participação Popular

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TJ-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Eleitoral, especificamente sobre Direitos Políticos e Direito Eleitoral, Mecanismos de Participação Popular.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201260506
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Mecanismos de Participação Popular
Considere as seguintes afirmativas:

I. Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

II. O plebiscito, convocado nos termos da legislação, requer, para ser aprovado, maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

III. Aprovado o ato convocatório de plebiscito, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência ao Chefe do Poder Executivo, a quem competirá assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

IV. É vedado rejeitar projeto de lei de iniciativa popular por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Está correto o que se afirma APENAS em
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