A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo ...

Leia o texto a seguir sobre a definição de atos administrativos. “[...] toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça ...

Quando a administração pública municipal interfere na esfera privada para salvaguardar interesse público primário, ela manifesta seu

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem ...

De acordo com a Lei n. 14.133 de 2021, a Nova Lei de Licitações, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo

Dentre os aprimoramentos trazidos pela Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, está a repartição objetiva de riscos contratuais, de forma prevista e pr...

Centralização, descentralização e desconcentração são técnicas de organização utilizadas pela Administração Pública. Essas técnicas

Leia o caso a seguir. A Gerência de Licitação da Secretaria X recebeu um processo aquisitivo destinado a contratação de serviço de limpeza e conservaç...

Quais atividades de uma prefeitura municipal são decorrentes do poder de polícia?

No curso do processo administrativo, nos termos da Lei Federal n° 9.784, é direito do administrado

A efetivação do poder de polícia do Estado atribuída a um órgão ou agente público para exercício de um controle, seja na forma de auditoria, de inspeç...