A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu...

Q: A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 146, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. A respeito do assunto, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Além da mencionada lei, que estabelece normas gerais em matéria tributária, há também o Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. | B) A lei referida no citado dispositivo constitucional, ainda vigente, foi editada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. | C) A mencionada lei complementar estabelece normas gerais de direito tributário somente aplicáveis à União. | D) Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional editou uma lei complementar que estabelecia normas gerais em matéria tributária, pois a anterior era de 1966 e era incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional.

457941201260548

Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Passo do Sobrado - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 146, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. A respeito do assunto, assinalar a alternativa CORRETA:

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