Considere as seguintes afirmações, referentes ao Código de Trânsito...
🏢 IBFC🎯 MPE-SP📚 Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
#Normas Gerais sobre Infrações de Trânsito#Infrações de Trânsito#Tipos de Infrações
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca IBFC no concurso para MPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente sobre Normas Gerais sobre Infrações de Trânsito, Infrações de Trânsito, Tipos de Infrações.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as seguintes afirmações, referentes ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503/1997):
I. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela. II. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo. III. Em qualquer fase da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. IV. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Código Brasileiro de Trânsito, não se admite a aplicação das normas gerais do Código de Processo Penal. Entretanto, admite-se a aplicação da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.