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Sobre as infrações administrativas às normas de proteção à criança e ao adolescente e o respectivo procedimento para a sua apuração e imposição de pen...
Sobre o procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.
Sobre a aplicação do instituto da prescrição em matéria de atos infracionais e considerando o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores ac...
A partir dos preceitos contidos na Lei n.º 8.069/90 acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, analise as seguintes assertivas. I. ...
Quais das assertivas acima estão corretas?
Considerando as competências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente à autoridade judiciária para a expedição de alvarás e de portaria...
Diante das regras de competência estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Juliana, trinta anos, tia de Paulo, treze anos, assumiu, há dois anos, a guarda fática do sobrinho. Pretende regularizar a situação jurídica, pedindo ...
Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que: