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Quando o ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transpor...

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457941201261100
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
Quando o ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – incide sobre o fornecimento de energia elétrica consumida em prédios e serviços públicos das autarquias municipais, estas são consideradas 
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