///
“Art. 161. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de ___ e ___ anos de efetivo exercício, respec...
A classificação dos atos administrativos obedece a variados critérios. Segundo o critério da liberdade de ação, os atos podem ser:
A respeito dos contratos administrativos, a Lei Federal 8666/93 estabelece que:
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público civil da União por infração praticada no exercício de s...
A entidade paraestatal é de caráter quase público, PIS não exerce serviços públicos, mas serviços de interesse público, reconhecidos ou organizados pe...
Assinale a alternativa correta.
Avalie se são formas de provimento de cargo público, dentre outras: I – nomeação. II – readaptação. III – reversão. IV – aproveitamento. Estão correta...
Os atos administrativos classificados como “decreto”:
Diferentemente dos outros ramos do direito, o Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Sendo assim, os princípios do direito administrativo...
A demissão será aplicada, dentre outros, nos seguintes casos, EXCETO: