Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201261290No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:1457941201261290Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar: AO desatendimento da intimação importa o reco- nhecimento da verdade dos fatos. BO desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado. CÉ vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo. DAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. EA intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064785Direito AdministrativoMatheus, Prefeito de determinado Município de Santa Catarina, contratou advogado para atuar em sua defesa em ação de improbidade administrativa em que...Questão 457941200080521Direito AdministrativoJoaquim, servidor público federal, por exercer atividades particulares incompatíveis com o horário de trabalho sofreu penalidade disciplinar de sessen...Questão 457941200125785Direito AdministrativoNo tocante aos contratos administrativos, conforme previsão expressa na Lei n° 14.133/2021, na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação...Questão 457941201035998Direito AdministrativoBento, servidor público, responsável pela condução de determinado processo administrativo, ao constatar a identidade da parte interessada no processo,...Questão 457941201056817Direito AdministrativoUm agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula...Questão 457941201118774Direito AdministrativoA respeito do conceito de órgão público é correto afirmar queQuestão 457941201186750Direito AdministrativoA edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados decorre do poderQuestão 457941201245318Direito AdministrativoA presunção de legitimidade dos atos administrativosQuestão 457941201631644Direito AdministrativoNos termos da Lei n° 9.784/1999, é certo que:Questão 457941201871332Direito AdministrativoObserve o seguinte artigo da Lei n° 8.666/93, parcialmente transcrito abaixo: "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração p...